MS 29660 - ACORDAO

MS 29660 - ACORDAO

Havendo publicação da Portaria MJ n. 397/2021 no Diário Oficial da União em 25/10/2021, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 26/10/2021, de modo que a impetração realizada em 29/08/2023 ocorreu após o decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, o pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante: DAVID SÉRVULO CAMPOS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Processo Administrativo Disciplinar, Publicação No Diário Oficial, Prazo Decadencial, Revisão De Pena Disciplinar
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Processo Administrativo Disciplinar Publicação No Diário Oficial Prazo Decadencial Revisão De Pena Disciplinar

Case Brief

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Parties

DAVID SÉRVULO CAMPOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra penalidade disciplinar: publicação no DOU ou intimação pessoal?
  2. 2 Se a interposição de pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo interrompe ou suspende o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009?

Ratio Decidendi

Havendo publicação da Portaria MJ n. 397/2021 no Diário Oficial da União em 25/10/2021, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 26/10/2021, de modo que a impetração realizada em 29/08/2023 ocorreu após o decurso do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, o pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.