REsp 2124870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida implicaria reapreciação de atos normativos infralegais (resoluções e decisões normativas), matéria que não se enquadra no objeto do recurso especial, além de envolver, em parte, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e deficiência de indicação de artigos de lei federal conforme Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Restauro De Edificação, Habilitação De Engenheiros, Normas Infralegais, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Licitação Restauro De Edificação Habilitação De Engenheiros Normas Infralegais Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de normas infralegais (resoluções, decisões normativas) via recurso especial
  2. 2 Competência para execução de obras de restauro: arquitetos vs engenheiros
  3. 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão pretendida implicaria reapreciação de atos normativos infralegais (resoluções e decisões normativas), matéria que não se enquadra no objeto do recurso especial, além de envolver, em parte, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e deficiência de indicação de artigos de lei federal conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Desprovimento do agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial)