AREsp 2560057 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC; a alegação de violação da cláusula de reserva de plenário não foi prequestionada pela Corte a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ; e eventual exame sobre ofensa ao art. 9º do Decreto-Lei dependeria de análise da legislação municipal (Lei Municipal nº 17.719), o que é vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 280 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Impetrante / Recorrida: Sociedade de advogados; Agravante / Recorrente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISSQN, Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 9º §§1º E 3º Decreto Lei 406/1968
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ISSQN Cláusula De Reserva De Plenário Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

Sociedade de advogados

Impetrante / Recorrida

Municipalidade

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação da cláusula de reserva de plenário
  3. 3 Ofensa ao art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC; a alegação de violação da cláusula de reserva de plenário não foi prequestionada pela Corte a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ; e eventual exame sobre ofensa ao art. 9º do Decreto-Lei dependeria de análise da legislação municipal (Lei Municipal nº 17.719), o que é vedado no recurso especial, incidindo a Súmula 280 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.