AREsp 2579690 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão que concedeu a segurança e concluiu pelo não conhecimento do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter decidido conforme a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a natureza salarial da gorjeta e sua exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no Simples Nacional, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 83 do STJ; questões relativas à compensação tributária devem respeitar os requisitos procedimentais e correcionais indicados em precedentes e súmulas.

Parties
Impetrante: IHT Alimentos Eireli (New Hakata); Impetrado: Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gorjetas, Simples Nacional, Exclusão Da Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Compensação Tributária, Súmula 83/stj, Art. 111 CTN, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Gorjetas Simples Nacional Exclusão Da Base De Cálculo IRPJ CSLL +6 more

Case Brief

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Parties

IHT Alimentos Eireli (New Hakata)

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE

Impetrado

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das gorjetas da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do Simples Nacional
  2. 2 Possibilidade de compensação tributária decorrente do reconhecimento da exclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que concedeu a segurança e concluiu pelo não conhecimento do recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter decidido conforme a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a natureza salarial da gorjeta e sua exclusão da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no Simples Nacional, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 83 do STJ; questões relativas à compensação tributária devem respeitar os requisitos procedimentais e correcionais indicados em precedentes e súmulas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.