MS 30542 - DECISAO

MS 30542 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais, e, além disso, a decisão impugnada não evidencia teratologia ou flagrante ilegalidade, tendo o relator fundamentado adequadamente a ausência de prova pré-constituída do direito alegado (impenhorabilidade e prescrição intercorrente); por tais razões, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: ELDENI DE SOUZA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ CAMACHO SANTOS; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Impenhorabilidade, Prescrição Intercorrente, Bem De Família, Competência Originária
Direito Processual Civil Execução Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Impenhorabilidade Prescrição Intercorrente Bem De Família Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELDENI DE SOUZA MACEDO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ CAMACHO SANTOS

Autoridade Coatora

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial e exigência de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Impenhorabilidade de bem de família e prova de residência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar mandado de segurança originário contra ato de outros tribunais, e, além disso, a decisão impugnada não evidencia teratologia ou flagrante ilegalidade, tendo o relator fundamentado adequadamente a ausência de prova pré-constituída do direito alegado (impenhorabilidade e prescrição intercorrente); por tais razões, a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança
  • Julgado prejudicado o pedido de liminar