ExeMS 3091 - DECISAO

ExeMS 3091 - DECISAO

Não há o que executar porque o Mandado de Segurança foi concedido apenas para determinar a remessa da documentação para análise pela Secretaria da Administração (SAF), não havendo respaldo para concluir que houve determinação de alienação dos imóveis; a pretensão de execução para efetivar a alienação foi rechaçada e acobertada pela preclusão.

Parties
Impetrante: Maria Rodrigues da Silva; Impetrante: Arlindo Benício da Silva; Representante (marido): José Bezerra da Silva; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Arquivamento
Outcome
Nada há a ser executado nestes autos; arquivem-se os autos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Alienação De Imóveis Funcionais, Preclusão
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Execução De Sentença Alienação De Imóveis Funcionais Preclusão

Case Brief

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Parties

Maria Rodrigues da Silva

Impetrante

Arlindo Benício da Silva

Impetrante

José Bezerra da Silva

Representante (marido)

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa a ser executada nos autos
  2. 2 Alcance da tutela no Mandado de Segurança: remessa de documentação para análise versus determinação de alienação
  3. 3 Preclusão da pretensão de execução para efetivar a alienação dos imóveis funcionais

Ratio Decidendi

Não há o que executar porque o Mandado de Segurança foi concedido apenas para determinar a remessa da documentação para análise pela Secretaria da Administração (SAF), não havendo respaldo para concluir que houve determinação de alienação dos imóveis; a pretensão de execução para efetivar a alienação foi rechaçada e acobertada pela preclusão.

Court Disposition

Nada há a ser executado nestes autos; arquivem-se os autos.

Orders

  • Arquivem-se os autos.
  • Nada há a ser executado nestes autos.