AREsp 2546862 - DECISAO

AREsp 2546862 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou claramente as questões relevantes; quanto ao mérito, a interpretação da Lei Complementar nº 64/1990 mostrou-se omissa sobre a vedação de pagamento de vencimentos e a distinção de tratamento aos servidores do fisco implicaria violação à isonomia e ao pluralismo político; além disso, a análise da matéria sob enfoque eminentemente constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: AUDITOR FISCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desincompatibilização Para Concorrer a Cargo Eletivo, Remuneração De Servidor Público, Isonomia, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Desincompatibilização Para Concorrer a Cargo Eletivo Remuneração De Servidor Público Isonomia Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUDITOR FISCAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Interpretação das alíneas "d" e "l" do art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 64/1990 sobre pagamento de vencimentos durante desincompatibilização
  3. 3 Possível violação ao princípio da isonomia por tratamento diferenciado a servidores do fisco

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou claramente as questões relevantes; quanto ao mérito, a interpretação da Lei Complementar nº 64/1990 mostrou-se omissa sobre a vedação de pagamento de vencimentos e a distinção de tratamento aos servidores do fisco implicaria violação à isonomia e ao pluralismo político; além disso, a análise da matéria sob enfoque eminentemente constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.