MS 28190 - DECISAO

MS 28190 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva (termo final em 17/07/2023) e não restou comprovado o animus abandonandi, diante de atestados médicos, do histórico de transtornos psiquiátricos e da conclusão da Comissão Disciplinar pela ausência da infração; assim anulou-se a portaria de demissão e determinou-se a reintegração do impetrante com efeitos funcionais ex tunc, ressalvados os efeitos financeiros devidos desde a data da impetração.

Parties
Impetrante: AMÂNCIO TADEU DE SOUZA BENEVIDES; Impetrado: Ministro da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Abandono De Cargo, Prescrição
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Abandono De Cargo Prescrição

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Parties

AMÂNCIO TADEU DE SOUZA BENEVIDES

Impetrante

Ministro da Saúde

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 requisito subjetivo do abandono de cargo (animus abandonandi)
  3. 3 sindicabilidade judicial da intenção do servidor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva (termo final em 17/07/2023) e não restou comprovado o animus abandonandi, diante de atestados médicos, do histórico de transtornos psiquiátricos e da conclusão da Comissão Disciplinar pela ausência da infração; assim anulou-se a portaria de demissão e determinou-se a reintegração do impetrante com efeitos funcionais ex tunc, ressalvados os efeitos financeiros devidos desde a data da impetração.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a portaria que aplicou ao impetrante a pena de demissão do cargo de Guarda de Endemias
  • Determinar a reintegração do impetrante aos quadros do Ministério da Saúde com efeitos funcionais contados da publicação do ato impugnado (ex tunc)