REsp 2095774 - DECISAO

REsp 2095774 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas e relevantes para a decisão (decadência do direito de impetrar mandado de segurança e pedido de exoneração do encargo de depositário fiel), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; diante da jurisprudência do STJ, tal omissão autoriza a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Depositário Fiel, Apreensão De Mercadorias, Responsabilidade Do Depositário Fiel, Súmulas STF (70, 323, 547), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prazo Decadencial (art. 23 Lei 12.016/99)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência Depositário Fiel Apreensão De Mercadorias Responsabilidade Do Depositário Fiel Súmulas STF (70, 323, 547) +3 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Petróleo Brasileiro S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de exoneração do encargo de depositário fiel voluntariamente assumido pela recorrida
  3. 3 Admissibilidade da apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo (Súmula 323/STF)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas e relevantes para a decisão (decadência do direito de impetrar mandado de segurança e pedido de exoneração do encargo de depositário fiel), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; diante da jurisprudência do STJ, tal omissão autoriza a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração