RMS 74416 - DECISAO

RMS 74416 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário quando cabível era Recurso Especial, configurando equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  2. 2 distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário quando cabível era Recurso Especial, configurando equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.