REsp 2170619 - DECISAO

REsp 2170619 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que a prestação de serviços e as vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais e segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, à exportação, não incidem PIS e COFINS sobre tais receitas, e considerando a jurisprudência dominante e as disposições processuais aplicáveis, conhece-se do Recurso Especial e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, PIS, COFINS, Prestação De Serviços, Zona Franca De Manaus, Isenção, Honorários Recursais, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prescrição PIS COFINS Prestação De Serviços Zona Franca De Manaus +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance da isenção prevista no Decreto-Lei 288/1967 em relação a prestadores de serviços
  3. 3 Aplicabilidade das regras processuais do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos do STJ quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que a prestação de serviços e as vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais e segundo interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, à exportação, não incidem PIS e COFINS sobre tais receitas, e considerando a jurisprudência dominante e as disposições processuais aplicáveis, conhece-se do Recurso Especial e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.