AREsp 2647579 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma local e envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, encontrando óbice na Súmula 280 do STF e na regra de competência constitucional; aplicou-se também a Súmula 284 do STF em relação às alegações genéricas sobre omissão. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARLUCE DE FIGUEIREDO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPTU, Base De Cálculo, Princípio Da Legalidade Tributária, Delegação Legislativa Municipal, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IPTU Base De Cálculo Princípio Da Legalidade Tributária Delegação Legislativa Municipal Competência Do STF +1 more

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Parties

MARLUCE DE FIGUEIREDO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e erro material no acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Constitucionalidade dos arts. 24 e 25 do Código Tributário do Município de Natal/RN
  3. 3 Delegação de competência legislativa via Lei Complementar Municipal nº 171/2017 e compatibilidade com art. 7º do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma local e envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, encontrando óbice na Súmula 280 do STF e na regra de competência constitucional; aplicou-se também a Súmula 284 do STF em relação às alegações genéricas sobre omissão. Determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.