MS 30159 - ACORDAO

MS 30159 - ACORDAO

Porquanto a Portaria 166/2023 - COLOG/C EX constitui ato normativo de caráter genérico e abstrato e não houve individualização de ato concreto que atingisse direito líquido e certo do impetrante, aplica-se a Súmula 266/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: MARCIO AURELIO VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 266/stf, Portaria 166/2023 Colog/c EX, Ato Normativo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Súmula 266/stf Portaria 166/2023 Colog/c EX Ato Normativo

Case Brief

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Parties

MARCIO AURELIO VALENTE

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato normativo genérico e abstrato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STF
  3. 3 Necessidade de individualização de ato concreto para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Porquanto a Portaria 166/2023 - COLOG/C EX constitui ato normativo de caráter genérico e abstrato e não houve individualização de ato concreto que atingisse direito líquido e certo do impetrante, aplica-se a Súmula 266/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.