AREsp 2461191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos de fundamentação exigidos (Súmula 284/STF), indicou normativa de natureza constitucional (art. 6º da LINDB) que não cabe ser apreciada em sede de recurso especial, não demonstrou prequestionamento necessário quanto ao art. 502 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e a alegação de decadência demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LARISSA DAMASCENO E SILVA; Embargantes: MILCA TELLES DOS SANTOS E OUTROS; Autoridade Coatora: COMANDANTE DO CBMAM; Interessado (manifestou Sobre Devolução Dos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgado No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LARISSA DAMASCENO E SILVA

Agravante

MILCA TELLES DOS SANTOS E OUTROS

Embargantes

COMANDANTE DO CBMAM

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Sobre Devolução Dos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgado No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 207 do Código Civil (alegações genéricas)
  3. 3 ofensa ao art. 6º da LINDB (natureza constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atendeu aos requisitos de fundamentação exigidos (Súmula 284/STF), indicou normativa de natureza constitucional (art. 6º da LINDB) que não cabe ser apreciada em sede de recurso especial, não demonstrou prequestionamento necessário quanto ao art. 502 do CPC/2015 (Súmula 282/STF) e a alegação de decadência demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoram-se em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).