MS 27935 - ACORDAO

MS 27935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Comissão apurou a ocorrência das condutas previstas na Lei 8.112/1990, não se verificou nulidade processual e o controle judicial do PAD limita-se à legalidade e regularidade do procedimento, nos termos da Súmula 665/STJ; além disso, não há discricionariedade para substituir a sanção de demissão quando a lei prevê tal penalidade, nos termos da Súmula 650/STJ, sendo constitucional a cassação de aposentadoria nas hipóteses apuradas.

Parties
Agravante/impetrante: FRANCISCO MATHEUS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Controle Jurisdicional Do PAD, Aplicação De Súmula 665/stj, Aplicação De Súmula 650/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Controle Jurisdicional Do PAD Aplicação De Súmula 665/stj Aplicação De Súmula 650/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MATHEUS GUIMARAES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restrito à legalidade e regularidade do procedimento
  2. 2 Possibilidade e constitucionalidade da cassação de aposentadoria
  3. 3 Ausência de discricionariedade quando a lei prevê sanção específica (art. 132 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Comissão apurou a ocorrência das condutas previstas na Lei 8.112/1990, não se verificou nulidade processual e o controle judicial do PAD limita-se à legalidade e regularidade do procedimento, nos termos da Súmula 665/STJ; além disso, não há discricionariedade para substituir a sanção de demissão quando a lei prevê tal penalidade, nos termos da Súmula 650/STJ, sendo constitucional a cassação de aposentadoria nas hipóteses apuradas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.