AREsp 2680538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi firmada, em sua análise pelo aresto recorrido, em norma de caráter infralegal (Resolução 108/AMLURB/2017), cuja interpretação não é adequada para exame por Recurso Especial, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrada: Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Irretroatividade De Norma Administrativa, LINDB Art. 24, Dosimetria De Penalidades, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Irretroatividade De Norma Administrativa LINDB Art. 24 Dosimetria De Penalidades Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 24 da LINDB à Resolução 108/AMLURB/2017
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma administrativa supostamente mais benéfica
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria composta por interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi firmada, em sua análise pelo aresto recorrido, em norma de caráter infralegal (Resolução 108/AMLURB/2017), cuja interpretação não é adequada para exame por Recurso Especial, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.