REsp 2149375 - DECISAO

REsp 2149375 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 494, II e 1.022, III do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, a parte não opôs embargos de declaração nem apelou no momento oportuno (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrida: Via Ambiental Engenharia e Serviços S.A.; Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Contribuições Sociais De Terceiros, Ultra Petita, Erro Material, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Contribuições Sociais De Terceiros Ultra Petita Erro Material Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Via Ambiental Engenharia e Serviços S.A.

Impetrante/recorrida

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material por omissão da reprodução do dispositivo na parte dispositiva da sentença
  2. 2 Existência de julgamento ultra petita pelo juízo a quo
  3. 3 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 494, II e 1.022, III do CPC/2015) não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, a parte não opôs embargos de declaração nem apelou no momento oportuno (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se