RMS 73205 - DECISAO

RMS 73205 - DECISAO

O recurso ordinário não é cabível porque o acórdão recorrido não denegou o mandado de segurança, limitando-se a declarar a incompetência do Tribunal de Justiça e a remeter os autos à Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis; nos termos do art. 105, II, b, da CF e da interpretação do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485 e 487 do CPC, o recurso ordinário só cabe contra decisão denegatória/extintiva do mandamus.

Parties
Impetrante: Dominga Fernandes Fruto; Impetrado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Competência, Declínio De Competência, Seção Especial E De Uniformização Da Jurisprudência Dos Juizados Especiais Cíveis
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Competência Declínio De Competência Seção Especial E De Uniformização Da Jurisprudência Dos Juizados Especiais Cíveis

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Parties

Dominga Fernandes Fruto

Impetrante

Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF quando o acórdão apenas declina competência
  2. 2 competência para processar mandado de segurança contra ato atribuído à Turma Recursal Mista
  3. 3 interpretação do alcance da expressão 'se denegatória a decisão' do art. 105, II, b, da CF e do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não é cabível porque o acórdão recorrido não denegou o mandado de segurança, limitando-se a declarar a incompetência do Tribunal de Justiça e a remeter os autos à Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis; nos termos do art. 105, II, b, da CF e da interpretação do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485 e 487 do CPC, o recurso ordinário só cabe contra decisão denegatória/extintiva do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.