REsp 2138352 - DECISAO

REsp 2138352 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual e não impugnam os pontos decisivos examinados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 284 do STF; o Tribunal estadual já havia rejeitado a ilegitimidade passiva e a decadência com base na ausência de autonomia financeira efetiva da UESPI/FUESPI e na natureza de trato sucessivo da obrigação de pagamento de vencimentos, razões que não foram atacadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Progressão Funcional, Promoção
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decadência Progressão Funcional Promoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 Decadência do direito à impetração
  3. 3 Natureza da promoção (ascensão vs provimento derivado)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual e não impugnam os pontos decisivos examinados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 284 do STF; o Tribunal estadual já havia rejeitado a ilegitimidade passiva e a decadência com base na ausência de autonomia financeira efetiva da UESPI/FUESPI e na natureza de trato sucessivo da obrigação de pagamento de vencimentos, razões que não foram atacadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015