AREsp 2476755 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a denegação da ordem, tendo firmado que a questão demanda dilação probatória e que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo, tornando inadequado o mandado de segurança para o pedido; além disso, a alegação genérica de violação configurou fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF) e o reexame do suporte fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: USINA CONQUISTA DO PONTAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489, II, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016
Processual Civil Mandado De Segurança Dilação Probatória Prova Pré Constituída Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 489, Ii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

USINA CONQUISTA DO PONTAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via mandado de segurança quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a denegação da ordem, tendo firmado que a questão demanda dilação probatória e que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo, tornando inadequado o mandado de segurança para o pedido; além disso, a alegação genérica de violação configurou fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF) e o reexame do suporte fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.