REsp 2120620 - ACORDAO

REsp 2120620 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do Decreto Estadual nº 33.452/2020 (ato normativo com efeitos concretos), nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ; não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, ICMS, Crédito Presumido, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Embargos De Declaração (art. 1.022)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência ICMS Crédito Presumido Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do Decreto Estadual nº 33.452/2020 (ato normativo com efeitos concretos), nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ; não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015