AREsp 2562271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a convocação do impetrante foi regularmente efetuada por meio do periódico previsto no edital e por mensagem eletrônica, havendo prova documental do recebimento do e-mail, o que afasta a necessidade de medidas administrativas adicionais ou de notificação pessoal, e por entender ainda que a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999, quando cabível, tem limites frente à competência desta Corte em face da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/impetrante: Andre Luiz Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação E Posse, Publicidade Administrativa, Comunicação Por E Mail, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação E Posse Publicidade Administrativa Comunicação Por E Mail +2 more

Case Brief

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Parties

Andre Luiz Barbosa

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da convocação por publicação em periódico previsto no edital e por e-mail
  2. 2 necessidade de notificação pessoal quando há longo lapso temporal entre homologação e convocação (arts. 26 §3º e 28 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 aplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999 a Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento, por entender que a convocação do impetrante foi regularmente efetuada por meio do periódico previsto no edital e por mensagem eletrônica, havendo prova documental do recebimento do e-mail, o que afasta a necessidade de medidas administrativas adicionais ou de notificação pessoal, e por entender ainda que a aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999, quando cabível, tem limites frente à competência desta Corte em face da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.