RMS 74572 - DECISAO

RMS 74572 - DECISAO

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária mediante agravo interno/regimental; por essa razão, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 105, II, "b", da CF, o recurso é incabível e não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: ORTIZ JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Impetrada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso. Prejudicado pedido de liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Esgotamento Da Instância Ordinária, Tutela Provisória, Ilegitimidade De Assistente Litisconsorcial
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Esgotamento Da Instância Ordinária Tutela Provisória Ilegitimidade De Assistente Litisconsorcial

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Parties

ORTIZ JÚNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

CDHU

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Contra Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental
  3. 3 Pedido de tutela de urgência recursal para revogar efeito suspensivo concedido a apelação de assistente litisconsorcial

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária mediante agravo interno/regimental; por essa razão, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 105, II, "b", da CF, o recurso é incabível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso. Prejudicado pedido de liminar.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Pedido de liminar prejudicado