AREsp 2503331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve entendimento sobre ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 266/stf, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Agravos Internos
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 266/stf Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança como via eleita
  2. 2 Presença de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório e o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve entendimento sobre ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.