AREsp 2562486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento do Tribunal de origem de que o mandado de segurança estava decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, a reforma do decisum exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a redução dos honorários periciais foi considerada justificada pelo atraso na entrega do laudo.

Parties
Agravante: APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Honorários Periciais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de direito líquido e certo
  2. 2 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Se pedido de reconsideração suspende ou interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o entendimento do Tribunal de origem de que o mandado de segurança estava decadente nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, a reforma do decisum exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a redução dos honorários periciais foi considerada justificada pelo atraso na entrega do laudo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.