REsp 2145726 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria debatida envolve interpretação de preceitos constitucionais sobre a vigência/efeitos da LC 190/2022 e da exigibilidade do DIFAL, questão própria de recurso extraordinário e, portanto, da competência do STF, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, DIFAL De ICMS, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Lei Complementar 190/2022, Art. 1.022 Cpc/2015 (embargos De Declaração), Art. 927 Cpc/2015 (inc. I E Iii), Anterioridade Nonagesimal, Recurso Especial Vs Recurso Extraordinário
Processual Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança DIFAL De ICMS Súmula 284/stf Competência Do STF Lei Complementar 190/2022 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 927, I e III, do CPC/2015 e do art. 3º da LC 190/2022
  3. 3 Exigibilidade do DIFAL de ICMS após a edição da Lei Complementar nº 190/2022

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente formulou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria debatida envolve interpretação de preceitos constitucionais sobre a vigência/efeitos da LC 190/2022 e da exigibilidade do DIFAL, questão própria de recurso extraordinário e, portanto, da competência do STF, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.