AREsp 2619252 - DECISAO

AREsp 2619252 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as operações realizadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins de PIS/COFINS, incluindo as receitas decorrentes da prestação de serviços por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, de modo que não incidem PIS/COFINS sobre tais receitas; aplicam-se, na repetição do indébito, as restrições e os prazos legais indicados (prescrição quinquenal, súmulas aplicáveis) e as regras sobre compensação e atualização/juros conforme as normas citadas, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância das decisões representativas da controvérsia.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.239).
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Repetição Do Indébito, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação das operações na Zona Franca de Manaus à exportação para fins fiscais
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal na repetição do indébito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as operações realizadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para fins de PIS/COFINS, incluindo as receitas decorrentes da prestação de serviços por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, de modo que não incidem PIS/COFINS sobre tais receitas; aplicam-se, na repetição do indébito, as restrições e os prazos legais indicados (prescrição quinquenal, súmulas aplicáveis) e as regras sobre compensação e atualização/juros conforme as normas citadas, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância das decisões representativas da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.239).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior