REsp 2167423 - DECISAO

REsp 2167423 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese trazida nos embargos de declaração (inaplicabilidade da teoria do fato consumado em situações firmadas por liminar precária); por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as questões omissas.

Parties
Impetrante: DANIEL DA SILVA; Impetrado: PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correção De Prova, Teoria Do Fato Consumado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Separação Dos Poderes, Exame De Ordem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Correção De Prova Teoria Do Fato Consumado Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

DANIEL DA SILVA

Impetrante

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial sobre correção de prova de Exame de Ordem
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a situação fundada em liminar precária
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese trazida nos embargos de declaração (inaplicabilidade da teoria do fato consumado em situações firmadas por liminar precária); por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as questões omissas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as omissões apontadas

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.