RMS 74144 - DECISAO
O recurso em mandado de segurança não foi regularmente preparado (não juntou a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto e não merece conhecimento.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO KLEBER PIMENTA AGUIAR; Recorrente: MURYLO RODRIGUES BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Saneamento De Vício
Case Brief
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Parties
FRANCISCO KLEBER PIMENTA AGUIAR
Recorrente
MURYLO RODRIGUES BEZERRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de preparo (guia de custas não juntada)
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 Intimação para sanar o vício não atendida
Ratio Decidendi
O recurso em mandado de segurança não foi regularmente preparado (não juntou a guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo); a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto e não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
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