AREsp 2693739 - DECISAO

AREsp 2693739 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão relativa aos arts. 140 e 1.022, II do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar os pontos precisos em que o acórdão seria omisso, aplicando-se a Súmula 284 do STF e precedentes; assim, não se admitiu o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Impetrante: Impetrante (pessoa aprovada em concurso)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Prequestionamento Princípio Da Duração Razoável Do Processo Negativa De Prestação Jurisdicional Processo Administrativo

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Impetrante (pessoa aprovada em concurso)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 140 e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF e exigência de demonstração específica de omissão para prequestionamento
  3. 3 Demora excessiva da administração e ofensa ao princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de omissão relativa aos arts. 140 e 1.022, II do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar os pontos precisos em que o acórdão seria omisso, aplicando-se a Súmula 284 do STF e precedentes; assim, não se admitiu o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.