RMS 74318 - DECISAO

RMS 74318 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo (o indeferimento administrativo em 08/11/2023), razão pela qual o mandado impetrado em 19/02/2024 estava dentro do prazo de 120 dias; por isso afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Felipe Medeiros do Nascimento; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Ordinário, Afastada a Decadência
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Princípio Da Isonomia, Aplicação De Edital, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Princípio Da Isonomia Aplicação De Edital Anulação De Questões De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Felipe Medeiros do Nascimento

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Ordinário, Afastada a Decadência

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por questões anuladas
  3. 3 Isonomia entre candidatos e reclassificação em concurso público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo (o indeferimento administrativo em 08/11/2023), razão pela qual o mandado impetrado em 19/02/2024 estava dentro do prazo de 120 dias; por isso afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Afasto a decadência.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito da impetração.