RMS 74409 - DECISAO

RMS 74409 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que lhe causa prejuízo; tendo sido o ato coator o indeferimento administrativo em 08/11/2023 e o mandado de segurança impetrado em 05/03/2024, o recurso foi provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da impetração.

Parties
Impetrante: Felipe Cesár Pereira dos Santos; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Isonomia, Decadência, Prazo Decadencial, Edital
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Isonomia Decadência Prazo Decadencial +1 more

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Parties

Felipe Cesár Pereira dos Santos

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital do concurso
  3. 3 atribuição de pontos de questões anuladas a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que lhe causa prejuízo; tendo sido o ato coator o indeferimento administrativo em 08/11/2023 e o mandado de segurança impetrado em 05/03/2024, o recurso foi provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Orders

  • Afastar a decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração