REsp 2139093 - DECISAO

REsp 2139093 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do tribunal de origem de que, no caso concreto, o fisco utilizou dados de administradoras de cartão de crédito como ponto de partida para autuações sem a prévia instauração do procedimento administrativo exigido pelo art.6º da LC 105/2001, violando a norma; reconheceu-se, ainda, que a indicação equivocada da autoridade coatora pode ser corrigida por emenda quando a autoridade integra a mesma pessoa jurídica e a retificação não altera a competência; por tais fundamentos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso a Informações Financeiras, Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora, Emenda À Petição Inicial, Sigilo Bancário (lc 105/2001), Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 225)
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Acesso a Informações Financeiras Legitimidade Passiva Da Autoridade Coatora Emenda À Petição Inicial Sigilo Bancário (lc 105/2001) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de dados de administradoras de cartão de crédito sem prévia instauração de procedimento administrativo à luz da LC 105/2001
  2. 2 Efeitos da indicação errônea da autoridade coatora em Mandado de Segurança e possibilidade de emenda da inicial nos termos do art.6º, §3º, Lei 12.016/2009
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do tribunal de origem de que, no caso concreto, o fisco utilizou dados de administradoras de cartão de crédito como ponto de partida para autuações sem a prévia instauração do procedimento administrativo exigido pelo art.6º da LC 105/2001, violando a norma; reconheceu-se, ainda, que a indicação equivocada da autoridade coatora pode ser corrigida por emenda quando a autoridade integra a mesma pessoa jurídica e a retificação não altera a competência; por tais fundamentos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.