REsp 2166150 - DECISAO

REsp 2166150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise probatória e na interpretação de legislação local; as alegações recursais demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e versam sobre direito local cuja análise é inviável em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). Assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA; Segurada Falecida: VALDIVA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição (fundo De Direito Vs Prestações), Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Legislação Local
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Prescrição (fundo De Direito Vs Prestações) Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Recorrente

VALDIVA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Segurada Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para matéria que exige dilação probatória
  2. 2 Caracterização de prescrição de fundo de direito vs prescrição das prestações
  3. 3 Prova da união estável e dependência econômica para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em análise probatória e na interpretação de legislação local; as alegações recursais demandariam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e versam sobre direito local cuja análise é inviável em recurso especial (analogia à Súmula 280/STF). Assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se