RMS 74248 - DECISAO

RMS 74248 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias contado a partir do término da validade do certame/homologação, e porque decisões individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes nem reabrem o certame para todos os candidatos, de modo que não houve fato novo capaz de reiniciar o prazo decadencial.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial De 120 Dias, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial De 120 Dias Concursos Públicos Anulação De Questões Efeito Erga Omnes +1 more

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA E SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de concurso público
  2. 2 Se decisão judicial individual que anula questões tem efeito erga omnes e pode reabrir certame para distribuição de pontos
  3. 3 Limites subjetivos da coisa julgada e possibilidade de aproveitamento por terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração do mandado de segurança ocorreu fora do prazo decadencial de 120 dias contado a partir do término da validade do certame/homologação, e porque decisões individuais que anulam questões não têm efeito erga omnes nem reabrem o certame para todos os candidatos, de modo que não houve fato novo capaz de reiniciar o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.