AREsp 2555290 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impetrante demonstrou preterição e necessidade da nomeação durante a validade do certame.

Parties
Impetrante: Candidata aprovada em 5º lugar; Agravante: Estado do Amazonas; Impetrado: Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM; Impetrado: Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social - AADESAM; Impetrado: Diretora Presidente do IDAM; Impetrado: Presidente da AADESAM; Impetrado: Governador do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Omissão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

Candidata aprovada em 5º lugar

Impetrante

Estado do Amazonas

Agravante

Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM

Impetrado

Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social - AADESAM

Impetrado

Diretora Presidente do IDAM

Impetrado

Presidente da AADESAM

Impetrado

Governador do Estado

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas do edital
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a impetrante demonstrou preterição e necessidade da nomeação durante a validade do certame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida