RMS 74475 - DECISAO

RMS 74475 - DECISAO

Por se tratar de matéria consolidada na jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra atos decorrentes de concurso público iniciou-se com o encerramento da validade do certame; a impetração ocorreu fora do prazo legal e, ademais, a anulação de questões por decisão individual não tem efeito erga omnes para beneficiar todos os candidatos, de modo que o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: WALLACE CAXIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Provimento
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Isonomia, Súmulas
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Efeito Erga Omnes Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

WALLACE CAXIAS ALVES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de concurso público
  2. 2 Se decisão judicial individual que anula questões de concurso possui efeito erga omnes e reabre distribuição de pontos
  3. 3 Aplicabilidade de entendimento dominante do STJ e súmulas do STF para decidir monocraticamente o recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria consolidada na jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra atos decorrentes de concurso público iniciou-se com o encerramento da validade do certame; a impetração ocorreu fora do prazo legal e, ademais, a anulação de questões por decisão individual não tem efeito erga omnes para beneficiar todos os candidatos, de modo que o recurso é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.