RMS 74393 - DECISAO

RMS 74393 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração estava fulminada pela decadência, tendo o termo inicial ocorrido na data que consolidou a exclusão do impetrante do certame (publicação da lista de aprovados da prova objetiva), e porque a anulação judicial de questões produz efeitos apenas entre as partes da ação; assim, a Administração não está obrigada a estender administrativamente os efeitos de sentença proferida em ação movida por terceiros a todos os candidatos.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Erga Omnes, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeitos Erga Omnes +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança e termo inicial desse prazo
  2. 2 Se decisão judicial que anulou questões de prova produz efeitos para candidatos que não foram parte na ação
  3. 3 Se a Administração está obrigada a estender administrativamente os efeitos de sentença favorável a terceiros

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração estava fulminada pela decadência, tendo o termo inicial ocorrido na data que consolidou a exclusão do impetrante do certame (publicação da lista de aprovados da prova objetiva), e porque a anulação judicial de questões produz efeitos apenas entre as partes da ação; assim, a Administração não está obrigada a estender administrativamente os efeitos de sentença proferida em ação movida por terceiros a todos os candidatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.