AREsp 2287872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, a alegada ilegitimidade ativa não foi apreciada no enfoque suscitada no recurso especial (ausente prequestionamento), a apreciação das condicionantes da isenção dependeu de análise de leis municipais atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia, e a suposta violação do art.97 do CTN reproduz norma constitucional cuja análise na via especial implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES; Agravada/impetrante: FAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Ativa, Isenção De IPTU, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Competência Para Exame Do Art. 97 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa Isenção De IPTU Prequestionamento Súmula 280 STF Competência Para Exame Do Art. 97 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravante

FAR

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegação)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da impetrante
  3. 3 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas, a alegada ilegitimidade ativa não foi apreciada no enfoque suscitada no recurso especial (ausente prequestionamento), a apreciação das condicionantes da isenção dependeu de análise de leis municipais atraindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia, e a suposta violação do art.97 do CTN reproduz norma constitucional cuja análise na via especial implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida