RMS 73828 - DECISAO

RMS 73828 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque não restou demonstrado direito líquido e certo de plano e o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso, situação vedada pela Súmula 267 do STF e pela jurisprudência do STJ, não se verificando hipótese excepcional de ilegalidade patente que justificasse a via do writ.

Parties
Impetrante: MARCOS EDUARDO DE CAMARGO DIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmula 267/stf Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS EDUARDO DE CAMARGO DIAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 verificação de direito líquido e certo de plano

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque não restou demonstrado direito líquido e certo de plano e o mandado de segurança foi utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial passível de recurso, situação vedada pela Súmula 267 do STF e pela jurisprudência do STJ, não se verificando hipótese excepcional de ilegalidade patente que justificasse a via do writ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.