RMS 67578 - ACORDAO

RMS 67578 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não apresentaram argumentos específicos e suficientes para desconstituir a decisão agravada, a qual reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do fato gerador datar de 15/02/2011 e do protocolo do writ fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, eventual pedido de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompe a decadência, nos termos da Súmula 430/STF.

Parties
Agravante: IVISON LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Agravo Interno, Súmula 430/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Agravo Interno Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

IVISON LOPES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 Exigência de argumentos específicos no agravo interno (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não apresentaram argumentos específicos e suficientes para desconstituir a decisão agravada, a qual reconheceu a decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do fato gerador datar de 15/02/2011 e do protocolo do writ fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, eventual pedido de revisão administrativa sem efeito suspensivo não interrompe a decadência, nos termos da Súmula 430/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada