EAREsp 2533743 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que considerou legítima a vedação de compensação mediante PER/DCOMP prevista no art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96 com redação dada pela Lei 13.670/2018, por entender que não houve direito adquirido ao regime anterior e que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, estando em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Per/dcomp, Súmula 83/stj, Lei 9.430/96, Lei 13.670/18
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária IRPJ CSLL Per/dcomp Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em Guarulhos/SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da vedação da compensação mediante PER/DCOMP de débitos relativos a IRPJ e CSLL sujeitos ao recolhimento mensal por estimativa
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que considerou legítima a vedação de compensação mediante PER/DCOMP prevista no art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96 com redação dada pela Lei 13.670/2018, por entender que não houve direito adquirido ao regime anterior e que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, estando em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza a incidência da Súmula 83/STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.