AREsp 2561343 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a solução da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos moldes legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática, conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial; ademais, reconheceu-se que o menor aprendiz é segurado obrigatório nos termos da legislação citada.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição De Terceiros, Menor Aprendiz, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Contribuição De Terceiros Menor Aprendiz Dissídio Jurisprudencial Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pessoa jurídica

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial (alínea c)
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuição de terceiros sobre a remuneração de menores aprendizes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a solução da controvérsia (art. 489 CPC/2015), não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos moldes legais (falta de cotejo analítico e de similitude fática, conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), motivo pelo qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial; ademais, reconheceu-se que o menor aprendiz é segurado obrigatório nos termos da legislação citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial