REsp 2162006 - DECISAO

REsp 2162006 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial. A alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e sem demonstração suficiente; além disso, a revisão do acórdão exigiria análise de questão constitucional (relativa à expressão 'parcelados sem garantia' do art. 73, § único, da Lei 9.430/96 e ao RE 917285/SC), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pedidos Administrativos De Ressarcimento, Correção Monetária, Créditos Escriturais, Compensação De Ofício, Débitos Com Exigibilidade Suspensa Por Parcelamento, Inconstitucionalidade Da Expressão "parcelados Sem Garantia" (art. 73, § Único, Lei 9.430/96), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pedidos Administrativos De Ressarcimento Correção Monetária Créditos Escriturais Compensação De Ofício Débitos Com Exigibilidade Suspensa Por Parcelamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e legitimidade da compensação de ofício
  2. 2 termo inicial da correção monetária e prazo de 360 dias (art. 24, Lei 11.457/07)
  3. 3 incidência do RE 917285/SC (Tema 874) e efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão 'parcelados sem garantia'

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial. A alegação de ofensa a dispositivo de lei federal foi genérica e sem demonstração suficiente; além disso, a revisão do acórdão exigiria análise de questão constitucional (relativa à expressão 'parcelados sem garantia' do art. 73, § único, da Lei 9.430/96 e ao RE 917285/SC), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.