MS 22960 - DECISAO

Não conheço do mandado de segurança porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar (incluindo o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer da Consultoria Jurídica), sendo inviável a dilação probatória e a juntada posterior de documentos na via mandamental.

Parties: Impetrante: CARLOS ANTÔNIO NETO SANTOS; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Interveniente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Mandado de segurança não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Prova Pré Constituída, Decadência, Juntada Posterior De Documentos, Indeferimento Da Inicial

Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Cassação De Aposentadoria Prova Pré Constituída Decadência +2 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO NETO SANTOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
2 ausência de cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
3 decadência do direito de impetração (prazo de 120 dias)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido

Orders

Custas, na forma da lei.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.