AREsp 2711762 - DECISAO

AREsp 2711762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo contra a inadmissão do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o acórdão do TJBA expôs fundamentação suficiente, tendo corretamente reconhecido que a demora excessiva do PAD acarretou prejuízo ao impetrante ao impedir sua participação igualitária no processo de promoção; assim, o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (apelação Cível) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Promoção De Militares, Duração Razoável Do Processo, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Promoção De Militares Duração Razoável Do Processo Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (apelação Cível) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a excessiva duração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) justifica tutela para permitir participação em processo de promoção
  2. 2 Se houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 140 e 1.022 do CPC) e se isso configuraria negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo contra a inadmissão do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o acórdão do TJBA expôs fundamentação suficiente, tendo corretamente reconhecido que a demora excessiva do PAD acarretou prejuízo ao impetrante ao impedir sua participação igualitária no processo de promoção; assim, o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.