RMS 59247 - ACORDAO

RMS 59247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da fundamentação da Portaria 28/2015 (cumprimento de Decisão do Corregedor-Geral e Decreto Judiciário), das investigações e ações contra a respondente interina e do risco de perpetuação de vícios por manutenção de pessoa de mesmo núcleo familiar, a autoridade judicial atuou no exercício de sua discricionariedade ao nomear interventor em detrimento do substituto mais antigo, em conformidade com jurisprudência do STJ e com os princípios da moralidade e eficiência, não se evidenciando direito líquido e certo das impetrantes.

Parties
Impetrante: Moema Borges Leite; Impetrante: Bruna Leite Ribeiro; Impetrada: Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Anicuns-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Serventia Extrajudicial, Perda Da Delegação, Nomeação De Interventor, Substituto Mais Antigo, Nepotismo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Serventia Extrajudicial Perda Da Delegação Nomeação De Interventor Substituto Mais Antigo +1 more

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Parties

Moema Borges Leite

Impetrante

Bruna Leite Ribeiro

Impetrante

Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Anicuns-GO

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria n. 28/2015 que afastou a respondente interina
  2. 2 possibilidade de nomeação de interventor em detrimento do substituto mais antigo segundo art. 39, §2º da Lei 8.935/1994
  3. 3 incidência da vedação ao nepotismo em serventias extrajudiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da fundamentação da Portaria 28/2015 (cumprimento de Decisão do Corregedor-Geral e Decreto Judiciário), das investigações e ações contra a respondente interina e do risco de perpetuação de vícios por manutenção de pessoa de mesmo núcleo familiar, a autoridade judicial atuou no exercício de sua discricionariedade ao nomear interventor em detrimento do substituto mais antigo, em conformidade com jurisprudência do STJ e com os princípios da moralidade e eficiência, não se evidenciando direito líquido e certo das impetrantes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.