REsp 2115529 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não caracteriza necessariamente ato manifestamente protelatório; manteve-se, entretanto, o entendimento do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade do Delegado da DERAT/SP para débitos já inscritos em dívida ativa e sobre a incidência do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS sobre os descontos decorrentes do PERT, em consonância com precedentes do STJ e com o veto ao dispositivo da Lei 13.496/2017 que excluiria tais descontos da base de cálculo.

Parties
Recorrente/impetrante: ATOS SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Impetrante: ATOS DO BRASIL LTDA.; Impetrante: BULL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Autoridade Coatora/impetrado: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT/SP); Recorrido/impetrado: FAZENDA NACIONAL; Parte Legítima: PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Especial De Regularização Tributária PERT, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Incidência Do Irpj/csll E Pis/cofins, Legitimidade Passiva Em Débitos Inscritos Em Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa Especial De Regularização Tributária PERT Multa Do Art. 1.026 Do CPC Incidência Do Irpj/csll E Pis/cofins Legitimidade Passiva Em Débitos Inscritos Em Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

ATOS SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recorrente/impetrante

ATOS DO BRASIL LTDA.

Impetrante

BULL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Impetrante

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT/SP)

Autoridade Coatora/impetrado

FAZENDA NACIONAL

Recorrido/impetrado

PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Parte Legítima

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 Legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança em débitos inscritos em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a oposição de embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não caracteriza necessariamente ato manifestamente protelatório; manteve-se, entretanto, o entendimento do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade do Delegado da DERAT/SP para débitos já inscritos em dívida ativa e sobre a incidência do IRPJ/CSLL e do PIS/COFINS sobre os descontos decorrentes do PERT, em consonância com precedentes do STJ e com o veto ao dispositivo da Lei 13.496/2017 que excluiria tais descontos da base de cálculo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Afastada a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.