SS 3527 - DECISAO

SS 3527 - DECISAO

Como o objeto da licitação (realização do 46º Torneio Leiteiro e 30ª Cavalgada de Santa Bárbara) ocorreu entre 11 e 15 de julho de 2024, a suspensão de segurança tornou-se sem objeto; por conseguinte, qualquer reconsideração ou julgamento do Agravo Interno seria inútil. Assim, o despacho que deixou de deliberar sobre o pedido de reconsideração foi interpretado como negativa de provimento, e reconheceu-se a extinção da Suspensão de Segurança por perda superveniente do objeto.

Parties
Impetrante: LOK PIRÂMIDE LTDA. ME; Pessoa Jurídica Município (requerente Da Suspensão): Município de Santa Bárbara/SP; Pessoa Jurídica Município (figurado Como Pessoa Jurídica Na Origem): Município de Santa Bárbara/MG; Impetrada (secretária Municipal De Meio Ambiente E Agropecuária): Camila Moreira Ribeiro; Impetrada (secretária Municipal De Administração Pública): Hanielly de Castro Rosa; Impetrada (pregoeira): Marina Moreira Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (suspensão De Segurança) / Recebimento De Pedido De Reconsideração Como Agravo Interno; Reconhecimento Da Extinção Da Suspensão De Segurança Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Extinção da Suspensão de Segurança por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Interno, Reconsideração
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Processo Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Perda Superveniente Do Objeto Agravo Interno Reconsideração

Case Brief

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Parties

LOK PIRÂMIDE LTDA. ME

Impetrante

Município de Santa Bárbara/SP

Pessoa Jurídica Município (requerente Da Suspensão)

Município de Santa Bárbara/MG

Pessoa Jurídica Município (figurado Como Pessoa Jurídica Na Origem)

Camila Moreira Ribeiro

Impetrada (secretária Municipal De Meio Ambiente E Agropecuária)

Hanielly de Castro Rosa

Impetrada (secretária Municipal De Administração Pública)

Marina Moreira Gonçalves de Oliveira

Impetrada (pregoeira)

Procedural Posture

Mandado De Segurança (suspensão De Segurança) / Recebimento De Pedido De Reconsideração Como Agravo Interno; Reconhecimento Da Extinção Da Suspensão De Segurança Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento do objeto da medida cautelar (suspensão de segurança) em razão da realização do evento licitado
  2. 2 Efeito prático de reconsideração ou julgamento de agravo interno após perda do objeto
  3. 3 Natureza da suspensão de segurança em relação a recursos

Ratio Decidendi

Como o objeto da licitação (realização do 46º Torneio Leiteiro e 30ª Cavalgada de Santa Bárbara) ocorreu entre 11 e 15 de julho de 2024, a suspensão de segurança tornou-se sem objeto; por conseguinte, qualquer reconsideração ou julgamento do Agravo Interno seria inútil. Assim, o despacho que deixou de deliberar sobre o pedido de reconsideração foi interpretado como negativa de provimento, e reconheceu-se a extinção da Suspensão de Segurança por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Extinção da Suspensão de Segurança por perda superveniente do objeto

Orders

  • Reconheço a extinção da Suspensão de Segurança por perda superveniente do seu objeto
  • Intimem-se e arquivem-se