REsp 2117303 - DECISAO

REsp 2117303 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, de provas e da interpretação de cláusulas editalícias, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Impetrante: 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.; Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Apelante: BASE SOLUÇÕES DE INTEGRAÇÃO EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Publicidade, Vinculação Ao Edital, Reexame De Provas
Administrativo Constitucional Processual Civil Licitação Mandado De Segurança Pregão Eletrônico Súmulas 5 E 7 Do STJ Publicidade +2 more

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Parties

3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.

Impetrante

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Apelante

BASE SOLUÇÕES DE INTEGRAÇÃO EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de fornecimento da ata de testes em laboratório e suposta violação dos princípios da publicidade e da legalidade
  2. 2 Compatibilidade da solução técnica com os requisitos do edital e cumprimento do percentual mínimo de 70%
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de proposta de menor preço

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de reformar o acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, de provas e da interpretação de cláusulas editalícias, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se